A compra de um imóvel é um marco importante na vida de qualquer pessoa. No entanto, muitos contribuintes desconhecem que podem ter recolhido o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em valor superior ao que realmente era devido. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma questão que gera o direito à restituição desse imposto para quem realizou transações imobiliárias nos últimos cinco anos. 

Leia este artigo até o final e entenda como isso pode beneficiar você.

O que mudou com a decisão do STJ?

Em 2022, o STJ, ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1.937.821/SP, definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel. Na prática, significa que o imposto deve ser cobrado sobre o valor da transação. 

Isso significa que o cálculo do ITBI não pode ser feito com base em valor venal predefinido pelas prefeituras, usualmente usados para o cálculo do IPTU. Esses valores, muitas vezes estipulados por meio da Planta Genérica de Valores (PGV), não consideram as características individuais do imóvel e da negociação, o que pode levar a uma cobrança mais alta que o devido.

Além disso, o STJ estabeleceu que:

1. O valor da transação declarado pelo contribuinte tem presunção de validade.
   
   • Isso significa que a prefeitura deve levar em consideração o preço informado no contrato de compra e venda. Caso o Fisco conteste tal valor, ele deve abrir um processo administrativo e comprovar a divergência.
2. Os municípios não podem fixar previamente um “valor de referência” para cobrar o ITBI.
   
   • Qualquer tentativa de aplicar uma tabela padrão ou um valor arbitrário para a base de cálculo é irregular.

Dessa forma, contribuintes que pagaram imposto com base em valores incompatíveis com o preço real da transação podem agora buscar a restituição dos montantes pagos a mais.

Você pode ter direito à devolução do ITBI: como saber?

Para identificar se você pagou um valor indevido de ITBI, é preciso analisar as condições da sua transação imobiliária. Isso inclui:

1. O valor efetivamente pago pelo imóvel, conforme registrado no contrato de compra e venda.
2. A base de cálculo utilizada pela prefeitura para cobrar o imposto.

Se o imposto foi calculado com base no valor venal pré-estabelecido pelo município, e não no valor da alienação, significa que o ITBI foi cobrado em excesso e você pode solicitar a restituição dessa quantia.

Exemplo prático: Imagine que, no último ano, você adquiriu um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, ao calcular o ITBI, a prefeitura utilizou uma base de cálculo arbitrária de R$ 1.300.000,00, alegando que esse era o valor venal do imóvel.

• Considerando uma alíquota de 3% aplicada sobre o valor arbitrariamente definido pelo município, o ITBI recolhido foi de R$ 39.000,00.. 
• No entanto, o correto seria aplicar a alíquota sobre o valor da venda (de um milhão), sendo devido o pagamento de apenas R$ 30.000,00 a título de imposto.

Neste caso, você teria recolhido R$ 9.000,00 a mais de ITBI e pode pedir a restituição desse valor excedente, devidamente atualizado.

Quem pode pedir a restituição?

Se você recolheu ITBI na transação de um imóvel, certamente tem direito à devolução do valor pago a mais. O prazo prescricional para pedir a restituição do imposto é de 5 anos contados da data do pagamento.

Para fazer essa análise, é necessário:

1. Obter a guia de pagamento do ITBI e o comprovante de recolhimento do imposto.
2. Reunir o contrato de compra e venda do imóvel.
3. Analisar as leis específicas do município onde está localizado o bem.

O que fazer caso tenha direito à restituição?

Recuperar valores pagos indevidamente é um direito previsto em lei. Para obter a restituição do ITBI, é possível seguir os passos abaixo:

1. Reunir a documentação necessária.
2. Realizar a análise prévia: Verificar se houve base de cálculo superior ao valor da negociação.
3. Solicitação de restituição: Com toda a documentação em mãos, devidamente analisada, é possível seguir com o requerimento de restituição.
   

Por que você deve agir agora?

Deixar de revisar essa questão pode significar perder dinheiro de forma definitiva. Afinal, cada dia que passa reduz o período restante dentro do prazo prescricional e, consequentemente, as chances de recuperação dos valores.

Além disso, os juros e a correção monetária sobre os valores restituídos podem representar uma significativa compensação financeira pelo tempo em que o dinheiro permaneceu nos cofres públicos.

Conclusão

A decisão do STJ trouxe mais segurança jurídica e eliminou a possibilidade de cobranças excessivas no ITBI. Caso você tenha recolhido esse imposto nos últimos 5 anos, é fundamental verificar se os valores foram calculados de maneira adequada e, caso contrário, buscar a restituição.

Muitas pessoas já estão recuperando valores que, até então, imaginavam estar perdidos. Pode ser a sua vez de garantir o que é seu por direito. Entre em contato com nossos especialistas para analisar seu caso e verificar se você tem direito à restituição.

Alêssa Ulm Ferreira Pessoa 

Advogada especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP.

As dívidas tributárias são uma grande preocupação de qualquer empresário, sobretudo em razão das consequências, que podem levar qualquer empresa à falência. É importante saber, no entanto, que seu débito fiscal pode ser totalmente extinto.

QUAIS OS RISCOS DE TER UMA DÍVIDA FISCAL?

Infelizmente, a pessoa endividada pode ter seus bens bloqueados a qualquer momento! Além disso, uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) facilmente é elevada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em função dos juros e multas abusivos aplicados pela fazenda pública. Como se não fosse suficiente, o endividado poderá ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), além de ter os bens da empresa e dos sócios totalmente bloqueados.

Ter o nome sujo no Cadin ocasiona em diversos prejuízos ao devedor, como: a impossibilidade de receber a restituição do imposto de renda, participar de licitações públicas, impossibilidade de conseguir empréstimos e abrir contas em algumas redes bancárias, dentre outras.

Significa dizer que, se a situação fiscal do seu empreendimento não for regularizada, poderá ocorrer a inviabilidade do próprio andamento da empresa.

É POSSÍVEL PARCELAR O DÉBITO?

Você pode parcelar sua dívida, no entanto, essa não é a medida mais eficaz. Isso porque, muitas vezes, você parcela uma dívida que não é mais devida e o parcelamento dificulta a discussão desse débito na justiça. Fato é que o ímpeto do empresário é aderir ao parcelamento, contudo, não faça isso!

Vai te levar mais prejuízos que benefícios.

ENTÃO, O QUE FAZER AO VERIFICAR QUE TEM UM DÉBITO TRIBUTÁRIO?

Diante de uma situação tão delicada, portanto, a primeira coisa a ser feita ao constatar que tem uma dívida tributária é contratar um advogado especializado na área para fazer uma análise pormenorizada desse débito, a fim de verificar se há equívoco no procedimento de constituição da dívida. Explico.

Todo débito é constituído a partir de um processo administrativo fiscal iniciado pela fazenda pública e, ao verificar que a Fazenda cometeu irregularidades nos autos desse processo, é possível requerer a nulidade do procedimento e extinguir toda a dívida tributária!

Além disso, ainda tem a possibilidade de negociar a dívida fiscal junto à Procuradoria, reduzindo em até 100% as multas e encargos legais.

São diversas as alternativas para reduzir ou extinguir o débito tributário! Para adotar a melhor solução para o seu caso, é imperioso que se faça uma análise acurada da situação na qual você se encontra. Não perca mais noites de sono em função de sua dívida e entre em contato conosco!

SE EXISTIR PROCESSO JUDICIAL DE COBRANÇA, O QUE DEVE SER FEITO?

Caso já exista um processo visando à cobrança desse débito, o acompanhamento processual se torna extremamente relevante, porque é exatamente nessa fase que a fazenda pública solicita a penhora dos bens do devedor. Assim, para evitar as ilegalidades e arbitrariedades frequentemente praticadas pelo poder público, você deverá contratar um advogado especializado em direito tributário o mais breve possível.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DE CONTRATAR O ESCRITÓRIO ULM & ADVOGADOS?

Imagine noites de sono bem dormidas, conseguir focar naquilo que traz retorno financeiro para sua empresa, momentos de lazer despreocupados com sua família e crescimento do seu negócio… Bom, isso é o que você ganha ao contratar um advogado tributarista.

Se você tem uma dívida fiscal e quer dormir com a tranquilidade de que seus bens não serão bloqueados, entre em contato com o escritório Ulm & Advogados Associados, que tem uma equipe especializada em direito tributário e vai proporcionar a segurança que sua empresa merece.

Escrito por: Alêssa Ulm Ferreira Pessoa, sócia-fundadora do escritório Ulm & Advogados Associados. Cel e Wapp: 71-991567343.

Fato incontestável é a extremamente elevada carga tributária brasileira. Não fosse suficiente, o país dispõe de uma das mais complexas legislações, o que torna o Brasil um ambiente ainda mais hostil para qualquer empreendedor. Sabemos que não é fácil abrir um negócio em nosso país e, ainda mais desafiador, é mantê-lo! É nesse cenário que trabalhos envolvendo o compliance, planejamento tributário e recuperação de créditos se tornam ainda mais relevantes. 

Considerando o atual momento, faz-se necessário esclarecer alguns aspectos a respeito da recuperação de créditos tributários, que viabiliza um significativo aumento no fluxo de caixa de toda empresa. De início, é importante frisar que grande parte das empresas, independentemente do porte ou do regime tributário no qual está enquadrada, inclusive do Simples Nacional, recolhe impostos indevidos e pode recuperar todos esses valores pagos a  maior. 

Nesse contexto é que se revela a importância do trabalho envolvendo a  recuperação de créditos tributários, que consiste em um direito assegurado por lei, ao viabilizar a restituição/compensação dos tributos pagos indevidamente por qualquer pessoa ou empresa nos últimos 05 (cinco) anos.

O trabalho envolve a análise da documentação da empresa, a fim de apurar o crédito acumulado nesse período. 

Convém registrar que o pagamento indevido de tributos pode ocorrer por mero equívoco no preenchimento da documentação, ou, ainda, por desconhecimento do empresário e da contabilidade de que aquele imposto é indevido. E a empresa, inconsciente do problema, paga! 

Não se engane: mesmo com o apoio de contabilidade, você está recolhendo tributo indevido. Isso acontece porque muitos impostos são considerados indevidos pelos magistrados, de modo que não é função do contador acompanhar todas essas decisões judiciais. Isso é atribuição do advogado tributarista!

No trabalho de recuperação de créditos tributários, ao fazer uma análise da documentação da empresa e verificar que há pagamento indevido de imposto, é feita a solicitação da restituição ou compensação de tudo que foi pago nos últimos 05 (cinco) anos. Dessa forma, a margem de lucro e o fluxo de caixa de sua empresa aumentam significativamente.

É inegável que trabalhos como este viabilizam noites tranquilas de sono, mais tempo com sua família e amigos, uma vez que acarretam em mais dinheiro na conta corrente de seu negócio. 

Independente do segmento empresarial no qual você está inserido, inclusive se estiver no Simples Nacional ou não, entre em contato com a equipe do Ulm & Advogados Associados, para fazer uma análise gratuita de sua documentação e verificar se você está recolhendo imposto indevido. Em caso positivo, será feito o procedimento adequado para restituir todos esses valores, que caem diretamente na conta da empresa, aumentando seu fluxo de caixa!

Lembre-se: não deixe dinheiro que é seu nas mãos do Estado! Entre em contato com nossa equipe!

Escrito por: Alêssa Ulm Ferreira Pessoa, sócia-fundadora do escritório Ulm & Advogados Associados. Cel e Wapp: 71-991567343.

Se você tem um débito fiscal, o primeiro ímpeto, certamente, é parcelar essa dívida, sobretudo para limpar seu nome ou o da empresa. Ocorre que essa não é a melhor opção. Existem outras formas de limpar os nomes além do parcelamento. O correto, então, ao verificar que tem dívida tributária, é imediatamente procurar um advogado tributarista para analisar a situação e adotar a melhor estratégia possível.

Contudo, na prática, as pessoas parcelam os seus débitos por entender que é a única alternativa. Nesses casos, há algo que pode ser feito para extinguir a dívida fiscal, mesmo após adesão ao Programa de Parcelamento?

Bom, o fato é que esses parcelamentos, geralmente, têm cláusulas que te obrigam a reconhecer e confessar a dívida, renunciando qualquer tipo de discussão judicial, o que dificulta a contestação do débito judicialmente.

Ocorre que os tribunais superiores têm o entendimento no sentido de que “a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos”. Significa dizer que se a discussão for exclusivamente de direito, como por exemplo, um processo administrativo eivado de nulidade, é possível contestar esse débito na via judicial, a fim de extingui-lo.

Dessa forma, caso o contribuinte pretenda discutir aspectos meramente jurídicos, que maculam o débito que se busca anular, a adesão ao programa de parcelamento não obsta a discussão judicial da dívida tributária.

E como saber se existem aspectos jurídicos para serem discutidos relacionados a este débito? Bom, cada caso tem suas peculiaridades, de modo que apenas um advogado tributarista poderá fazer esta análise.

Você tem uma dívida tributária parcelada? Entre em contato com a equipe do Ulm & Advogados Associados, que tem uma equipe especializada em direito tributário e vai te auxiliar com essa demanda.

Escrito por Alêssa Ulm Ferreira Pessoa: Advogada e sócia-fundadora do escritório Ulm & Advogados Associados. Celular e Wapp: 71 991567343.

Um assunto extremamente sensível à fazenda pública e aos contribuintes é a possibilidade de se substituir a garantia da dívida tributária em sede de execução fiscal. 

Para melhorar o entendimento, esclarece-se que a execução fiscal se trata de um processo judicial que visa à cobrança do débito tributário, por meio do qual a Fazenda Pública poderá buscar bens do devedor para serem penhorados e garantirem a dívida. Não raras as vezes, ao localizar dinheiro na conta corrente (ou aplicações financeiras) em nome do devedor, o exequente solicita ao magistrado o bloqueio do dinheiro em conta, e o contribuinte (devedor) apenas toma ciência quando o dinheiro é bloqueado.

Deferida a penhora do dinheiro, esta reverte-se em depósito judicial em favor do exequente (a fazenda pública) e é apta a garantir a execução fiscal. Nesse contexto, impende questionar se o devedor poderá requerer a substituição do depósito por outro bem que garanta a dívida.

Inicialmente, destaca-se que a lei de execução fiscal estabelece a lista com os bens que poderão ser penhorados e a ordem que deverá ser obedecida a indicação à penhora, conforme se segue: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bens como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.

Pode ocorrer de a indicação do bem a ser penhorado não ter obedecido a ordem estabelecida, ou, embora tenha respeitado a preferência, o devedor pode ter vislumbrado uma forma menos onerosa para execução de seu patrimônio, sem comprometer o direito do credor. Nesse caso, poderia o juiz deferir a nomeação do bem a ser penhorado fora da ordem acima elencada?

Embora a lei de execução fiscal imponha a obrigatoriedade de se observar a ordem indicada no artigo 11, os tribunais superiores vêm reconhecendo que a ordem de nomeação dos bens à penhora pode ser relativizada diante do caso concreto. 

Nesse sentido, caso se demonstre que o devedor está passando por dificuldades, inclusive, com faturamento reduzido, é plenamente possível requerer a substituição de uma penhora anteriormente feita, desde que o bem a ser nomeado não seja de difícil comercialização e observando-se o prazo de 10 dias.

Além disso, o código de processo civil expressamente prevê que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se à dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30%. Não fosse o suficiente, a lei de execuções fiscais também determina que, em qualquer fase do processo, o juiz pode deferir a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia, levando à clara conclusão da possibilidade de substituição da penhora nos termos apontados.

Diante de um caso concreto,  no qual é feita penhora em dinheiro posteriormente convertida em depósito em favor da fazenda pública, é necessária a anuência da Fazenda para a substituição do depósito por outra garantia? Caso se demonstre a excessiva onerosidade ao devedor, é possível que seja dispensada a concordância do poder público. Nesses casos, contudo, é importante que o advogado tenha toda a cautela e zelo, a fim de demonstrar que o depósito em dinheiro efetivamente sobrecarrega o devedor, sendo inviável sua manutenção.

Impende ponderar que são inúmeras as ilegalidades praticadas pela fazenda pública nos processos judiciais que visam à cobrança de dívida fiscal. Diante desse cenário, é imprescindível que o devedor seja assessorado por uma equipe especializada em direito tributário, a fim de impedir que seus direitos sejam violados.

O escritório Ulm & Advogados Associados é especializado em direito tributário e está disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas adicionais.

Escrito por Alêssa Ulm Ferreira Pessoa: Advogada e sócia-fundadora do escritório Ulm & Advogados Associados. Telefone para contato (Wapp): 71 991567343.

A Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, com o objetivo de viabilizar a aplicação da nova sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), padronizando, a nível nacional, as obrigações acessórias do imposto.

Os serviços alcançados pela lei complementar em destaque são aqueles prestados por administradoras de cartões de crédito e débito, planos de saúde, fundos, consórcios e arrendamento mercantil (leasing). Em específico, trata-se dos serviços abaixo delimitados, previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003:

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

É importante esclarecer que a alteração na sistemática de recolhimento do ISS ocorreu no sentido de prever que o imposto passaria a ser devido no local do domicílio do tomador dos serviços acima destacados.

Para melhor compreensão do impacto tributário e econômico trazido pela nova legislação, é importante que se faça alguns outros esclarecimentos.

Anteriormente à alteração em análise, o ISS referente aos serviços acima delimitados era devido para o município do estabelecimento do prestador dos serviços, ou no local do seu domicílio. Ou seja, uma empresa administradora de cartão de crédito sediada em São Paulo, que possui clientes espalhados em diversos municípios do Brasil, era obrigada a recolher o ISS apenas para o município de São Paulo, onde estava localizado seu estabelecimento.

Após as alterações instituídas pela LC 157/2016 e LC 175/2020, essa mesma empresa passou a ser obrigada a recolher o ISS para todo município em que está domiciliado cada tomador dos seus serviços. 

A LC 175/2020 esclareceu alguns conceitos tributários, como os que se segue: o tomador dos serviços foi definido como o consumidor final, como o cliente que contrata os serviços da empresa; é o titular do cartão de crédito; o beneficiário pessoa física de plano de saúde; o cotista do fundo; o consorciado e o arrendatário.

Nada obstante, os empresários entendem que ainda há muitas incertezas para aplicação da nova sistemática de recolhimento do ISS, de forma que pleiteiam a suspensão dos efeitos das alterações feitas. Para além de toda a discussão jurídica, é muito importante chamar a atenção para o grande impacto econômico trazido pela nova legislação.

Do ponto de vista da municipalidade, trata-se de uma grande vitória para os entes federados, tendo em vista que a nova sistemática visa ao aumento da arrecadação de diversos outros municípios, que não eram contemplados quando o imposto era recolhido apenas no local do estabelecimento do prestador. 

De outro giro, um aspecto positivo para as empresas que contratam os serviços aqui tratados é o fato de que a LC 175/2020 vedou a possibilidade de retenção e recolhimento do imposto por terceiros. 

A título exemplificativo, se, antes, uma clínica que contratava um plano de saúde poderia ser obrigada, por imposição legal, a reter e recolher o ISS devido pelo plano contratado, atualmente, contudo, essa obrigação não é mais factível.

Por outro lado, a nova sistemática também traz grandes entraves econômicos para os contribuintes. Explico.

O ISS deverá ser apurado e declarado pelo próprio contribuinte (empresário) por meio de um sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, que será desenvolvido e custeado pelo empresário. Assim, a empresa deverá franquear aos municípios o acesso mensal e gratuito a esse sistema utilizado para cumprimento das obrigações acessórias.

Como se não bastasse uma lei publicada (LC 175/2020) enquanto se discute a constitucionalidade normativa daquela que visa complementar (LC 157/2016), há grandes repercussões financeiras para as empresas que prestam os serviços em destaque, já que o próprio contribuinte é quem deverá arcar com os custos para implementação desse sistema. 

Imagine, agora, uma startup de administração de fundo de investimento, que, pela própria natureza, opera em cenário de extrema incerteza e visa reduzir todos os custos possíveis. Essa empresa, além do imposto que deverá recolher aos municípios cujos cotistas são domiciliados, deverá arcar com toda despesa para desenvolvimento e manutenção das obrigações acessórias.

Esse cenário pode levar à inviabilidade do negócio, antes mesmo de ser constituído. Em outras palavras, todo esse custo adicional pode fazer a empresa “quebrar”, antes mesmo de começar a operar no mercado.

O fato é que a discussão em relação à nova sistemática de recolhimento do ISS está longe de finalizar, havendo muito o que ser debatido tanto do ponto de vista tributário quanto econômico, bem como os desafios de ordem prática para fins de implementação da nova legislação.  

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe do escritório Ulm & Advogados Associados para esclarecimentos.

Em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia decorrentes do Direito de Família.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO?

Do entendimento acima exposto, conclui-se que todo indivíduo que recebe alimentos ou pensão alimentícia poderá requerer a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda dos últimos 05 (cinco) anos, corrigido monetariamente.

Contudo, você deverá adotar as medidas necessárias com urgência, porque, conforme o tempo passa, você perde o direito de se ressarcir do montante já pago.

QUAIS OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA DECISÃO?

Há de se pontuar, previamente, que o entendimento da Corte e da doutrina convergem no sentido de que a previsão para instituir tributo sobre a renda demanda a exigência de acréscimo patrimonial.

Nesse viés, havia grande discussão acerca da possibilidade de tributação da verba recebida por alimentos ou pensão alimentícia, uma vez que os indivíduos que se beneficiam desses valores os utilizam para o custeio de despesas básicas e, portanto, sofreriam baixa em valor precípuo à sua subsistência. Sendo cogitada, ainda, a possibilidade de bitributação, posto que a parcela recebida a essa natureza já foi tributada anteriormente pelo alimentante.

Vejamos o disposto pelo Relator no trecho abaixo:

Afora isso, é certo que a legislação impugnada provoca a ocorrência de bis in idem camuflado e sem justificação legítima, violando, assim, o texto constitucional. Isso porque o recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, dos quais ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do imposto de renda. Desse modo, submeter os valores recebidos pelo alimentado a título de alimentos ou de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos de qualquer natureza pelo alimentante.

Destaca-se, ainda, que o alimentante, parte que recebe as verbas e direciona ao pagamento dos alimentos, é contemplada pelo benefício de abatimento no imposto de renda dos valores pagos a essa natureza, portanto, a tributação dos valores percebidos por alimentos ou pensão alimentícia acarretaria prejuízo significativo apenas à parte que mais precisa dessa quantia.

Em decorrência disso, a Suprema Corte decidiu, acertadamente, pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia, permitindo o direcionamento integral desses valores à subsistência da parte que com eles se beneficia, evitando também a dupla tributação.

O QUE É NECESSÁRIO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO?

Se você pagou indevidamente o imposto de renda sobre o montante recebido a título de pensão alimentícia ou alimentos, poderá entrar com a medida adequada para obter a restituição desse valor. Para isso, faz-se necessário uma análise pormenorizada de sua declaração do imposto de renda dos últimos 05 anos.

A Equipe do Ulm & Advogados Associados conta com profissionais especialistas que vão te auxiliar com essa demanda. Para maiores informações, entre em contato conosco.

Autores: Paula Maria Gomes Uzêda e Alêssa Ulm Ferreira Pessoa.

No dia 04/10/2021, a Receita Federal publicou Solução de Consulta, a fim de esclarecer a tributação das empresas que têm como atividade a intermediação de negócios, mais conhecidas como marketplaces. De forma mais específica, as autoridades fiscais entenderam que os valores que circulam na contabilidade da empresa e não lhe pertencem não constituem receita bruta para fins de aplicação do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. 

No caso em comento,  a empresa consulente se trata de marketplace, que faz a intermediação do comércio de  diversos produtos por meio de um site eletrônico na internet. Assim, a Consulente centraliza o pagamento feito pelos usuários/consumidores, repassa os valores devidos aos fornecedores, retendo sua comissão. A dúvida, portanto, diz respeito à interpretação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Na ocasião, a autoridade fiscal fez a  distinção entre a relação jurídica de consumo (fornecedor de serviços e o consumidor) e o serviço prestado pela consulente. Assim, ficou estabelecido que o valor recebido pela consulente não corresponde ao preço do serviço prestado, sendo este somente a quantia relativa à comissão cobrada. Significa dizer que o preço da venda do produto é receita bruta do fornecedor, que está alienando o bem, ao passo que a receita bruta do marketplace refere-se tão-somente à comissão.

Contudo, para que esse entendimento seja aplicado, as distintas relações jurídicas devem estar bem definidas, desde a confecção do contrato firmado entre as partes. Portanto, o instrumento contratual deverá ser bem redigido, especificando os detalhes das operações, sendo um documento de suma importância para a correta tributação da empresa.

Conclui-se, portanto, que a receita bruta de empresas de intermediação de negócios (marketplaces) não compreenderá a entrada de recursos que serão repassados aos terceiros para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Sua receita bruta, portanto, para fins de aplicação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, será constituída apenas pela comissão devida, ou seja, pelos valores que remuneram os serviços prestados de intermediação.